Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a contratação e o uso dos Serviços da Tevlio pelo Cliente e integram o contrato entre o Cliente e:
- Razão social: Tevlio Tecnologia da Informação Ltda.
- CNPJ: 68.407.558/0001-20
- Endereço: R. Doutor Arlindo Luz, 540, Sala 01, Centro, Ourinhos, SP, CEP 19.900-011, Brasil
- Contato: Suporte da Tevlio
Os Serviços são oferecidos exclusivamente para empresas, empresários, profissionais autônomos e outras pessoas que atuem principalmente para fins empresariais ou profissionais. Eles não são oferecidos para uso pessoal, familiar ou doméstico. Se uma lei obrigatória qualificar uma relação de forma diferente, os direitos que não puderem ser afastados continuarão aplicáveis.
Esta versão em português (Brasil) é a versão original e prevalece em caso de conflito com a tradução em inglês, salvo se um contrato assinado identificar expressamente outro idioma prevalente e a lei permitir.
1. Contrato, escopo e definições
O Cliente aceita estes Termos ao criar uma Conta, clicar em um botão de aceitação, contratar um plano ou assinar um pedido ou contrato que os incorpore. A pessoa que aceita declara ter pelo menos 18 anos, capacidade legal e poderes para vincular o Cliente. A mera visita a um site público da Tevlio não cria uma contratação dos Serviços.
Nestes Termos:
- “Cliente” significa a empresa, o empresário, o profissional ou a organização identificada na Conta ou no pedido;
- “Conta” significa a conta usada para acessar ou administrar os Serviços;
- “Titular da Conta” significa a pessoa indicada para administrar cobrança, cancelamento, usuários e configurações da Conta;
- “Conteúdo do Cliente” significa mensagens, arquivos, registros, domínios, configurações e outros materiais enviados ou tratados nos Serviços pelo Cliente ou em seu nome;
- “Dados Pessoais do Cliente” e “Suboperador” possuem os significados definidos no DPA;
- “Pedido” significa uma tela de compra, proposta, ordem de serviço ou outro documento que identifique os Serviços contratados; e
- “Serviços” significa Tevlio Mail, Tevlio Cloud, Tevlio Helpdesk e outros serviços da Tevlio identificados no Pedido.
2. Contas e usuários autorizados
O Cliente deverá fornecer informações corretas e mantê-las atualizadas. Quando uma Conta for criada para uma pessoa jurídica ou atividade profissional, ela pertencerá ao Cliente, e não ao usuário individual que realizou o cadastro.
O Cliente é responsável por:
- designar o Titular da Conta e usuários autorizados;
- permitir acesso somente a usuários autorizados com pelo menos 18 anos;
- configurar acessos adequados e remover acessos desnecessários;
- proteger credenciais, chaves de API, dispositivos e métodos de recuperação;
- atividades realizadas com credenciais que autorizou; e
- avisar prontamente a Tevlio sobre suspeita de acesso não autorizado.
O Cliente não responde por atividade não autorizada na medida em que ela tenha sido causada pelo descumprimento destes Termos pela Tevlio. Alterações sensíveis e transferências de titularidade poderão depender de verificação proporcional de identidade e poderes pelo Suporte da Tevlio .
3. Serviços, suporte e funcionalidades de teste
O Pedido e a documentação aplicável identificam funcionalidades, limites, período contratado e suporte incluído. A Tevlio concede ao Cliente direito limitado, não exclusivo e intransferível de usar os Serviços durante a contratação para suas atividades internas, sujeito a estes Termos. Usuários autorizados e prestadores do Cliente poderão usar os Serviços em seu nome, permanecendo o Cliente responsável por eles.
Migração, configuração personalizada, consultoria e suporte especial somente estão incluídos quando indicados no Pedido. A Tevlio poderá aplicar limites técnicos razoáveis para proteger segurança, disponibilidade e uso justo dos recursos.
Funcionalidades identificadas como beta, prévia, teste ou acesso antecipado poderão mudar ou ser encerradas, conter mais erros e ter suporte limitado. Elas não estão sujeitas a acordo de nível de serviço, salvo previsão expressa no Pedido.
A Tevlio poderá melhorar, substituir ou remover funcionalidades. Durante um período pago antecipadamente, não reduziremos materialmente a funcionalidade principal do Serviço contratado sem aviso razoável, salvo quando necessário por segurança, lei, prevenção a abuso ou dependência fora de nosso controle razoável. Se descontinuarmos permanentemente um Serviço pago e não oferecermos substituto materialmente comparável, o Cliente poderá encerrar o Serviço afetado e receber o saldo pré-pago correspondente ao período não utilizado.
4. Uso aceitável
O Cliente somente poderá usar os Serviços de forma lícita, conforme o Pedido, a documentação e estes Termos. O Cliente não poderá:
- violar lei, ordem obrigatória ou direitos de terceiros;
- enviar spam, phishing, malware ou comunicações ilícitas ou enganosas;
- violar propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade ou proteção de dados;
- obter ou tentar obter acesso não autorizado a Conta, sistema, dado ou rede;
- interromper, sobrecarregar, contornar limites, fazer engenharia reversa ou testar a segurança dos Serviços, salvo direito legal irrenunciável ou pesquisa de boa-fé permitida pela Visão Geral de Segurança ;
- usar os Serviços para abuso, fraude, exploração, assédio, discriminação ilícita ou violação da segurança de outra pessoa;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar os Serviços a terceiros como produto próprio sem autorização escrita; ou
- usar os Serviços de forma proibida por sanções ou controles de exportação legalmente aplicáveis do Brasil, Estados Unidos, Reino Unido ou União Europeia.
A Tevlio poderá limitar tráfego ou recursos que ameacem a segurança, disponibilidade ou outros clientes. Poderemos recusar uma contratação quando isso for exigido por lei ou sanção aplicável à Tevlio ou à operação. Não aplicaremos regra estrangeira quando isso violar norma brasileira obrigatória.
5. Preços, cobrança e tributos
Preços, moeda, funcionalidades, duração de teste, período de cobrança e renovação serão informados no Pedido. Salvo indicação diferente, Serviços pagos são cobrados antecipadamente e renovados automaticamente pelo mesmo período até o cancelamento. Ao indicar um método de pagamento, o Cliente autoriza as cobranças contratadas.
O Cliente deverá manter os dados de cobrança corretos e pagar faturas nos prazos do Pedido. Valores vencidos poderão sofrer atualização, juros, multa e custos de cobrança permitidos pela lei ou informados no Pedido. A Tevlio poderá suspender Serviços por inadimplência após aviso razoável.
Preços poderão ser apresentados sem tributos quando permitido e claramente informado. A Tevlio recolherá os tributos que seja legalmente obrigada a recolher. O Cliente é responsável pelos tributos, retenções, tarifas bancárias ou custos de conversão que a lei ou seu prestador exija que pague diretamente. Se houver retenção obrigatória, o Cliente fornecerá o respectivo comprovante fiscal.
Ampliações de plano poderão produzir efeito e cobrança imediatos quando isso for informado antes da confirmação. Reduções normalmente entram em vigor no próximo ciclo. Alterações de preço de assinatura existente entram em vigor somente na renovação posterior a aviso de pelo menos 30 dias, e o Cliente poderá cancelar antes do novo preço.
6. Cancelamento e reembolsos
O Titular da Conta poderá cancelar a renovação pelas configurações de Conta e Cobrança disponíveis no Serviço ou por solicitação autenticada ao Suporte da Tevlio . Confirmaremos a solicitação sem demora indevida. O cancelamento produz efeito quando confirmado e impede cobranças futuras.
Salvo se o Pedido indicar o contrário, o Cliente continuará com acesso até o fim do período já pago. Valores pagos não são reembolsáveis nem convertidos em crédito, exceto quando exigido por lei, previsto no Pedido ou expressamente assegurado nestes Termos ou no DPA.
A Tevlio poderá conceder crédito ou reembolso por decisão comercial, sem criar obrigação de repetir a concessão. O cancelamento não elimina valores já devidos.
7. Suspensão, encerramento e dados após o contrato
A Tevlio poderá restringir ou suspender uma Conta quando isso for razoavelmente necessário para:
- responder a risco de segurança, fraude, abuso ou interrupção material;
- cumprir lei, ordem ou solicitação obrigatória;
- investigar violação material crível destes Termos;
- tratar inadimplência após aviso; ou
- proteger a Tevlio, clientes, usuários ou terceiros contra dano material.
Quando as circunstâncias permitirem, a Tevlio avisará e dará oportunidade razoável de correção antes da suspensão. Poderemos agir imediatamente quando a demora aumentar o risco, a violação não puder ser corrigida ou a lei proibir o aviso.
Qualquer parte poderá encerrar o Serviço afetado se a outra cometer violação material e não a corrigir em prazo razoável após aviso escrito. Se o Cliente encerrar por violação material não corrigida pela Tevlio, receberá o saldo pré-pago do período não utilizado do Serviço afetado. A Tevlio também poderá encerrar por conduta ilícita, fraude, abuso reiterado ou quando a continuidade se tornar ilícita ou materialmente insegura.
Se a Tevlio encerrar um Serviço pago por conveniência, e não por justa causa, dará aviso de pelo menos 30 dias, oportunidade razoável de exportação e reembolso proporcional do período pré-pago não utilizado. Contas gratuitas, inativas ou de teste poderão ser encerradas após o período informado ou aviso razoável.
Antes do encerramento, o Cliente deverá exportar o Conteúdo do Cliente que deseja manter. Depois, o acesso poderá terminar e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e o DPA . Obrigações que por sua natureza devam continuar, inclusive pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade e solução de controvérsias, sobreviverão.
8. Conteúdo do Cliente e responsabilidades sobre dados
O Cliente mantém seus direitos sobre o Conteúdo do Cliente. O Cliente concede à Tevlio e aos Suboperadores autorizados licença não exclusiva, mundial e limitada para hospedar, copiar, transmitir, exibir e tratar esse conteúdo somente para prestar, proteger, manter e suportar os Serviços, cumprir instruções lícitas e atender obrigações legais.
O Cliente declara que possui os direitos, avisos, autorizações e bases legais necessários para enviar e tratar o Conteúdo do Cliente. O Cliente é responsável por sua licitude, exatidão, origem e instruções, salvo na medida em que a Tevlio tenha causado diretamente a irregularidade.
Dados sensíveis, sigilosos ou sujeitos a regras setoriais somente deverão ser usados quando o Cliente tiver avaliado a adequação do Serviço, configurado os controles disponíveis e atendido as exigências aplicáveis. Salvaguardas adicionais deverão constar de Pedido ou contrato assinado quando necessárias.
A Tevlio não realiza análise prévia rotineira do Conteúdo do Cliente, mas poderá restringir ou remover conteúdo quando razoavelmente necessário para aplicar estes Termos, proteger direitos ou segurança ou cumprir a lei. O Cliente deverá manter exportações ou cópias independentes quando a documentação do Serviço recomendar.
9. Privacidade, segurança e confidencialidade
A Política de Privacidade explica o tratamento em que a Tevlio determina as finalidades. O DPA aplica-se quando a Tevlio trata Dados Pessoais do Cliente em nome do Cliente. A Visão Geral de Segurança descreve as práticas gerais, e a Lista de Prestadores e Suboperadores identifica os terceiros relevantes.
Cada parte poderá receber informações não públicas da outra que sejam identificadas como confidenciais ou que, pelo contexto, devam razoavelmente ser entendidas como confidenciais. O Conteúdo do Cliente e informações não públicas sobre tecnologia, segurança, preços, negócios e produtos são informações confidenciais.
Cada parte deverá:
- usar as informações confidenciais somente para cumprir ou exercer direitos no contrato;
- protegê-las com cuidado razoável, pelo menos equivalente ao usado com informações próprias semelhantes; e
- divulgá-las apenas a pessoas que precisem conhecê-las e estejam sujeitas a confidencialidade.
Essas obrigações não abrangem informação que se torne pública sem violação, já fosse legitimamente conhecida, seja recebida licitamente sem dever de sigilo ou seja desenvolvida de forma independente. Se a divulgação for legalmente exigida, a parte divulgará somente o necessário e, quando permitido, avisará previamente a outra. Um acordo de confidencialidade assinado prevalece em caso de conflito.
10. Propriedade intelectual e sugestões
A Tevlio e seus licenciantes mantêm todos os direitos sobre os Serviços, software, APIs, documentação, designs, marcas e materiais da Tevlio. Exceto pelo direito limitado de uso previsto nestes Termos, nenhum direito é transferido ao Cliente.
O Cliente não poderá copiar, modificar, distribuir ou criar obra derivada dos Serviços, salvo autorização escrita ou direito legal irrenunciável. O uso de marcas da Tevlio depende de autorização escrita.
Se o Cliente enviar sugestão ou feedback sem obrigação de confidencialidade, autoriza a Tevlio a utilizá-lo e incorporá-lo aos Serviços sem restrição, atribuição ou pagamento. Essa autorização não transfere o Conteúdo do Cliente nem informações confidenciais.
11. Direitos autorais
O Conteúdo do Cliente deverá cumprir as leis de direitos autorais legalmente aplicáveis, inclusive as do Brasil, Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia.
Uma denúncia deverá identificar a obra protegida, o material e sua localização, os contatos do reclamante, a razão da reclamação, uma declaração de boa-fé e exatidão e uma assinatura física ou eletrônica. Denúncias e respostas poderão ser enviadas pelo canal de direitos autorais . A Tevlio poderá solicitar informações adicionais, encaminhar a denúncia ao Cliente e restringir o material enquanto avalia a situação.
Quando o Digital Millennium Copyright Act dos Estados Unidos for legalmente aplicável, notificações e contranotificações deverão cumprir o 17 U.S.C. § 512. Regras obrigatórias equivalentes do Brasil, Reino Unido ou União Europeia serão aplicadas quando alcançarem o caso. Este procedimento não constitui escolha geral de lei ou foro estrangeiro.
12. APIs, integrações e terceiros
O uso de APIs está sujeito a estes Termos, ao Pedido, à documentação e aos limites técnicos publicados. O Cliente deverá proteger chaves e não poderá contornar limites. A Tevlio poderá limitar tráfego que ameace disponibilidade, segurança ou outros usuários, com aviso quando razoavelmente possível.
Integrações e serviços de terceiros são operados por seus fornecedores. Ao ativar uma integração, o Cliente autoriza a troca das informações necessárias para operá-la. Termos e avisos próprios do terceiro poderão ser aplicáveis. A Tevlio não controla nem responde pelo serviço independente, sem afastar responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
13. Disponibilidade e garantias
A Tevlio empregará cuidado e habilidade razoáveis para prestar e proteger os Serviços. Manutenção, incidentes, dependências e falhas poderão causar interrupções. Um percentual de disponibilidade, prazo de suporte, ponto de recuperação ou crédito de serviço somente se aplica quando constar expressamente do Pedido ou de acordo de nível de serviço.
Na máxima medida permitida por lei, os Serviços são fornecidos “conforme disponíveis”. A Tevlio não garante operação ininterrupta ou sem erros, entrega por redes ou prestadores externos, compatibilidade com toda integração ou que toda ameaça será evitada. O Cliente é responsável por avaliar se os Serviços atendem suas necessidades empresariais e regulatórias.
Nenhuma disposição exclui garantia, dever ou remédio que a lei proíba excluir.
14. Indenização pelo Cliente
Na medida permitida por lei, o Cliente defenderá, indenizará e manterá a Tevlio indene contra reclamação de terceiro decorrente de:
- Conteúdo do Cliente ilícito ou que viole direito de terceiro;
- uso dos Serviços em violação material das Seções 4 ou 8; ou
- violação pelo Cliente de lei aplicável à sua atividade, seus dados ou suas comunicações.
A obrigação não se aplica na medida em que a reclamação tenha sido causada por violação destes Termos, dolo, culpa grave ou uso não autorizado pela Tevlio. A Tevlio avisará prontamente, cooperará de forma razoável às custas do Cliente e permitirá que o Cliente controle a defesa. Nenhum acordo poderá admitir culpa ou impor obrigação não monetária à Tevlio sem consentimento razoável da Tevlio.
15. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei:
- nenhuma parte responderá por dano indireto, incidental, especial, punitivo ou consequencial, nem por perda indireta de lucro, receita, oportunidade, reputação ou continuidade empresarial; e
- a responsabilidade contratual total de cada parte relacionada aos Serviços afetados não excederá o maior valor entre: (a) os valores pagos ou devidos por esses Serviços nos 12 meses anteriores ao evento; e (b) R$ 500,00.
O limite é único para todos os eventos relacionados e não aumenta com o número de reclamações. As exclusões e o limite não se aplicam a obrigação de pagamento do Cliente, indenização da Seção 14, fraude, dolo, culpa grave, morte ou lesão corporal, violação ou uso indevido pelo Cliente da propriedade intelectual ou das informações confidenciais da Tevlio ou responsabilidade que lei obrigatória ou cláusula de transferência proíba limitar.
Cada parte responde somente na proporção em que sua conduta tenha causado ou contribuído para o dano. Esta Seção não limita direitos que titulares de dados ou terceiros possuam diretamente por lei.
16. Lei brasileira e controvérsias
A lei brasileira rege estes Termos, sem considerar regras de conflito de leis e sem afastar norma obrigatória que seja legalmente aplicável ao Cliente em outro país.
Antes de iniciar processo formal, qualquer parte poderá solicitar tentativa de solução amigável pelo Suporte da Tevlio . A tentativa é facultativa e não suspende prazo prescricional ou decadencial sem acordo escrito.
Para controvérsias empresariais, as partes elegem os tribunais da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, onde funciona parte da administração da Tevlio, desde que essa eleição seja válida e o foro guarde a pertinência exigida pela legislação processual brasileira. Se uma norma obrigatória impedir essa eleição, a controvérsia será apresentada ao tribunal brasileiro competente indicado por essa norma.
Estes Termos não impõem arbitragem. As partes poderão escolher mediação ou arbitragem por acordo escrito separado e voluntário.
17. Disposições gerais, alterações e contato
Nenhuma parte responde por atraso causado por caso fortuito, força maior ou circunstância fora de seu controle razoável, exceto obrigações de pagamento já vencidas e deveres que não possam ser afastados. A parte afetada deverá usar esforços razoáveis para reduzir o impacto.
As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam sociedade, representação, vínculo trabalhista ou exclusividade. O Cliente não poderá ceder o contrato sem consentimento da Tevlio, salvo reorganização legítima ou transferência substancial dos ativos relacionados, com aviso escrito. A Tevlio poderá cedê-lo em reorganização, fusão ou venda do negócio relacionado, sujeita à lei e a aviso quando exigido.
Se uma disposição for inválida ou inexequível, será aplicada na máxima extensão permitida ou separada, mantendo-se as demais. A falta de aplicação de uma disposição não constitui renúncia.
Avisos operacionais e contratuais poderão ser enviados ao email do Titular da Conta ou pelo Serviço. O Cliente deverá manter esse contato atualizado. Avisos do Cliente deverão ser enviados pelos canais indicados no Pedido ou pelo Suporte da Tevlio .
Estes Termos, o Pedido e as políticas incorporadas formam o contrato sobre os Serviços. Em caso de conflito, prevalecem: (1) a lei obrigatória e as cláusulas de transferência aplicáveis; (2) o DPA para o tratamento de Dados Pessoais do Cliente; (3) o contrato ou Pedido assinado; (4) estes Termos; e (5) as demais políticas, salvo se um documento posterior assinado alterar expressamente essa ordem dentro dos limites legais.
A Tevlio poderá atualizar estes Termos por mudanças legais, de segurança, operacionais ou de produto. Para alteração material que afete Conta paga existente, enviaremos aviso prévio de pelo menos 30 dias, salvo se prazo menor for necessário por lei, segurança ou risco urgente. Quando a lei exigir nova aceitação, a alteração somente vinculará o Cliente após essa aceitação. Nos demais casos, o Cliente poderá rejeitar a alteração cancelando antes de sua vigência; o uso continuado depois da vigência constituirá aceitação quando permitido por lei.
Dúvidas sobre estes Termos poderão ser enviadas ao Suporte da Tevlio .